O presente trabalho examina a evolução normativa da desjudicialização da regularização fundiária urbana no Brasil, com ênfase na Lei nº 11.977/2009, Lei nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018. A pesquisa reconstrói o percurso histórico da irregularidade fundiária desde o período colonial até o presente, demonstrando como a concentração de terras, a ausência de cadastros precisos e a distância entre o ordenamento formal e as dinâmicas reais de ocupação consolidaram um quadro estrutural de informalidade urbana. A pesquisa exploratória promove abordagem dogmática ao tema, a partir de levantamento bibliográfico, com ênfase na legislação e na doutrina especializada. O estudo privilegia a descrição dos procedimentos e mecanismos jurídicos para titulação previstos para a regularização fundiária urbana, com ênfase nas suas modalidades, nos institutos da legitimação fundiária e legitimação de posse e nos respectivos papeis respectivos do Poder Público Municipal e do Cartório de Registro de Imóveis na condução do processo. O trabalho propõe sistematizar os fundamentos legais aplicáveis e oferecer subsídios para a compreensão técnico-jurídica da matéria, favorecendo sua aplicação prática pelos gestores municipais e demais operadores do direito, como advogados e oficiais de registros imobiliários. Palavras-chave: Regularização fundiária urbana. Reurb. Lei nº 13.465/2017. Decreto nº 9.310/2018. Registro de Imóveis. Direito à moradia.