ANTECEDENTES INFRACIONAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE

2016

Andre Passos Costa Santiago

O presente estudo objetiva demonstrar a incompatibilidade da prática judicial com o Direito quando aquela considera os Antecedentes Infracionais durante a apuração judicial das circunstâncias que vão adequar a pena ao fato criminal e ao autor da conduta. O ponto de partida, dentro de um olhar metodológico, gira em torno do reconhecimento de um Direito Penal Juvenil, sustentando o fato de que a legislação brasileira introduziu um ordenamento penal juvenil, adaptado à semelhança do modelo relativo ao adulto, porém cercado de peculiaridades próprias. Partindo deste pressuposto, é tratado em capítulo inicial o sistema penal diferenciado que cerca o adolescente através de uma análise dos princípios que envolvem a opção legislativa de conferir proteção integral à infância e à juventude. Em seguida, é feita descrição do modelo adotado no Brasil para fixação inicial da pena, com enfoque crítico aos critérios baseados em características relativas ao praticante do fato delituoso. De posse do modelo penal diferenciado voltado ao adolescente e a análise da apuração feita em juízo de circunstâncias pessoais do acusado, foi feito um estudo, através de um paradigma crítico do Direito fundado em tendência contemporânea, da Jurisprudência brasileira. Por fim, conclui-se, mediante a análise de elementos históricos, dogmáticos e político-criminais pela inaplicabilidade de Antecedentes Infracionais na fixação da pena-base, demonstrando as nefastas consequências ao sistema de garantias, que podem ser geradas pelo tratamento indiscriminado conferido na prática judicial atual