O presente trabalho se desenvolveu através de pesquisa bibliográfica e documental na área do Direito da Criança e do Adolescente e do Direito Penal, adentrando pelos conteúdos de artigos e periódicos relevantes para a contextualização desse estudo. Nesse processo foram examinados, também a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da matéria sub examine. Tem como finalidade discutir a aplicabilidade das medidas socioeducativas aos atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, de modo a analisar se as atuais formas de execução das medidas socioeducativas, especialmente aquela privativa de liberdade, tem atendido às suas finalidades precípuas, aproximando-se dos ideais ressocializadores, protetivos e pedagógicos. Aborda a evolução histórica do tratamento dispensado ao menor no Brasil, através da comparação entre a doutrina de situação irregular com a de proteção integral, resultando na promulgação da Lei nº 8.069/90. Retrata as consequências jurídicas para o adolescente quando no cometimento de ato infracional. Aborda as espécies de cada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à sua natureza, conteúdo, critérios de aplicação e às funções que devem exercer por ocasião da execução. Traz um estudo sobre drogas e a criminalização dos jovens, bem como sobre o modelo de política criminal adotado pelo país. Analisa criticamente as consequências jurídicas para os adolescentes que cometem ato infracional análogo ao tráfico de drogas, tendo como núcleo de estudo a Súmula 492 do STJ. E por último, avalia a (des)proporcionalidade da aplicação da medida privativa de liberdade sob a perspectiva da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito desta medida frente ao tráfico de drogas. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; tráfico de drogas; medidas socioeducativas; delinquência juvenil; ato infracional; internação