APLICABILIDADE DAS NORMAS SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL AOS ATAQUES CIBERNÉTICOS ATRIBUÍVEIS A ESTADOS

2016

Eric Bastos Deíro de Mello

O presente trabalho monográfico visa analisar a possibilidade de aplicação das normas sobre responsabilidade internacional aos ataques cibernéticos, examinando a medida em que os elementos constitutivos do instituto do direito internacional público teriam sua incidência configurada, notadamente diante da diferença paradigmática entre as normas vigentes e modo de ocorrência dos atos realizados pela rede de computadores. Para os fins propostos, o estudo perpassará pela observação do desenvolvimento da internet e da infraestrutura cibernética dos Estados, a partir dos protocolos que viabilizam a comunicação e transferência de dados pelo sistema mundial de computadores. Analisa-se, pois, as formas de operações cibernéticas que podem ser consideradas como ataque. O trabalho examina, ainda, o conceito de ataque cibernético no contexto do direito internacional público, por meio do desenvolvimento histórico do conceito de ataque do direito internacional humanitário até o uso da força verberado na Carta das Nações Unidas. Assim, passa-se à análise do instituto da responsabilidade internacional do estado, atentando para seus elementos objetivo e subjetivo. Nesse sentido, estuda-se a necessidade de cumulação do ato ou omissão que resulte em descumprimento de obrigação internacional prévia ou concomitante à conduta com a necessária imputabilidade daquela ação a um determinado estado como sujeito de direito internacional público, perpassando pela análise dos patamares de controle e elementos de autoridade governamental necessários como elementos de atribuição. Por fim, o trabalho examina a aplicabilidade das normas vigentes sobre responsabilidade internacional do estado aos ataques cibernéticos, avaliando a possibilidade de incidência dos seus elementos sobre as atividades realizadas na internet, observando-se a possibilidade da conduta virtual poder configurar um descumprimento obrigacional necessário para ensejar a responsabilidade, além de ponderar se os critérios de imputabilidade podem ser adequadamente adaptados às operações conduzidas por meio de redes de computadores.