APLICAÇÃO DA PRISÃO CIVIL inadimplemento de alimentos oriundos de ato ilícito

2017 | Pós-Graduação

Rafael Teixeira de Castro

A presente monografia versa acerca da controvérsia possibilidade da prisão civil dos inadimplentes de alimentos oriundos de atos ilícitos, adentrando nas inovações trazidas no processo de execução, no que tange aos alimentos no Código de Processo Civil, regulamentado pela Lei nº Lei 13.105/15. Preliminarmente, será apresentada a natureza jurídica dos alimentos, classificação no atual direito brasileiro, abordando a obrigação de prestar alimentos; com explanação atinente ao débito alimentar oriundo da prática de ato ilícito e, suas repercussões no direito alimentar. Finalizando, com as inovações implantadas pelo Código de Processo Civil de 2015, no que se refere á fase de execução, possibilidade de prisão civil, cumulativamente com os entendimentos das superiores cortes e o Pacto de São José da Costa Rica, e explanação e considerações finais com argumentos e conclusões obtidos em decorrência deste breve estudo, não significando que o tema fora completamente exaurido, ficando aberto o debate na busca de uma solução mais justa para o tema posto em questão. O desenvolvimento desta monografia fora baseado em referências bibliográficas, nas legislações e publicações acerca dos do tema, utilizando o método dedutivo. Palavras-chave: Alimentos. Prisão Civil. Indenizatórios. Ato ilícito.