ARBITRAGEM SOCIETÁRIA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ACIONISTA DISSIDENTE À INCLUSÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA E OS REFLEXOS DA LEI 13.129/2015

2017

Nairo Elo C. L. Neto

O presente trabalho monográfico, em um primeiro momento, abordará a arbitragem em seu conceito, sua natureza jurídica e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que reconhecera a constitucionalidade da Lei n. 9.307/1996. O referido julgamento, além das premissas fixadas atinentes à arbitragem, será analisado e comparado frente ao contrato de sociedade, em razão da diferente mecânica de manifestação de vontade para formação do consentimento à aderência à cláusula arbitral. Pautado em um mercado eficiente onde a prestação jurisdicional precisa ser célere, efetiva e adequada, a arbitragem em âmbito societário tem crescido exponencialmente no Brasil. Nesse particular, sociedades empresárias tem se valido da possibilidade de incluírem em seu pacto social cláusula compromissória conferido efeito positivo à arbitragem para resolução das respectivas controvérsias intrassociais. Contudo, a extensão subjetiva dos efeitos dessa convenção tem-se discutido na doutrina e na jurisprudência, de modo que algumas correntes trazem diversos argumentos a embasar a vinculação ou não do acionista dissidente à deliberação. Em 2015, com a promulgação da Lei n. 13.129/2015, incluindo o art. 136-A na lei das sociedades anônimas, o legislador brasileiro, em clara inspiração no ordenamento societário italiano, visou expurgar a sobredita discussão, visando a maior segurança jurídica atinente ao tema. Nesse sentido, com o advento do art. 136-A na lei das sociedades anônimas, passa a existir, além do quórum qualificado para aprovação da cláusula compromissória estatutária, a dissidência desta deliberação como hipótese para exercício do direito de retirada. Contudo, alguns problemas de ordem econômica e societária tem-se atribuído a tal inovação legislativa, apesar das soluções práticas trazidas com o art. 136-A da lei das sociedades anônimas.