AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O DIREITO DO CONSUMIDOR: O IMPACTO DA ATUAÇÃO DA ANATEL NA PROTEÇÃO DO INTERESSE DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES

2014

Ticiane da Mata Nunes

As agências reguladoras foram concebidas em razão da necessidade de se repensar o papel do Estado contemporâneo e das suas instituições, devido ao clamor da sociedade pelo aumento da eficiência governamental. Seu surgimento se deu na forma de organismos dotados de independência e autonomia em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de possuírem também agilidade e especialidade de conhecimento técnico. Como decorrência desse processo de ??agencificação?? levantou-se vários debates acerca de questões como a natureza jurídica destas agências até os impactos resultantes de sua atuação. Dada a complexidade e especificidades dos setores regulados e também diante dos diversos níveis de atuação em que se encontram as diversas agências delimitei o estudo do impacto apenas da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Deste modo, o presente trabalho monográfico tem como principal objetivo analisar a efetividade da ação regulatória da Anatel e sua respectiva extensão, pensando sobre as possíveis falhas que possam existir na atividade regulatória que lhe é desempenhada e sobre o que é necessário para que haja um impacto cada vez mais positivo da sua atuação com relação especificamente à proteção do interesse dos consumidores de telecomunicações, devido ao fato de os direitos destes serem constantemente violados pelas empresas concessionárias, além de destacar a importância da participação social no processo regulatório como sendo uma das principais formas de se alcançar o equilíbrio entre os interesses que serão mediados na regulação, visto que o Judiciário não pode mais ser visto como o único meio de mediação e solução de todos os conflitos decorrentes da vida moderna, já que esse papel, atualmente, é também exercido pelas agências reguladoras.