AS DECLARAÇÕES DAS AUTORIDADES ESTATAIS EM REDES SOCIAIS ENQUANTO CATEGORIA DOS ATOS UNILATERAIS DO ESTADO

2020 | Graduação

Manuela Marinho Cardoso

O presente trabalho monográfico busca analisar os atos unilaterais do Estado enquanto fontes do Direito Internacional Público, avaliando a possibilidade de enquadramento das declarações realizadas por representantes estatais através das redes socais enquanto categoria das declarações unilaterais, bem como, as especificidades e adaptações necessárias à tal aplicação. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica, o presente estudo parte da análise sociológica do Direito, delineando a teoria de Niklas Luhmann, para enfatizar a relevância da comunicação na evolução dos subsistemas sociais, donde se encontra o jurídico, bem como, para enfatizar a necessidade de traçar os limites que o separam dos demais subsistemas, como a Política e as Relações Internacionais. Parte, assim, ao exame do instituto dos atos unilaterais, colhendo o entendimento clássico doutrinário sobre o tema, a jurisprudência internacional, principalmente da Corte Internacional de Justiça, os recentes relatórios emitidos por organizações internacionais, como a Comissão de Direito Internacional da ONU, para explanar as principais divergências que cercam tais atos, como também, suas características essenciais e a relação com as demais fontes internacionais. Firmadas tais premissas, o trabalho passa a estudar especificamente os requisitos de validade das declarações unilaterais do Estado, identificando os parâmetros internacionais e confrontando-os com os aspectos práticos das declarações em redes sociais. Nesse aspecto, o trabalho analisa, principalmente, as postagens na rede social Twitter, com enfoque especial naquelas formuladas pelo presidente dos Estados Unidos, diante das vastas repercussões que suas postagens vêm gerando no âmbito internacional. Embora grande parte dos parâmetros internacionais tenham sido firmados em anos que em muito antecedem o papel atual das redes sociais, tem-se que as normas aplicáveis aos atos unilaterais do Estados se apresentam genéricas suficiente para permitir sua aplicação às postagens em redes sociais, desde que os requisitos tradicionais de validade sejam acrescidos de elementos especificamente ajustados aos aspectos práticos e inerentes das redes sociais. Palavras-chave: Atos Unilaterais do Estado; Declarações Unilaterais; Direito Internacional Público; Redes Sociais.