AS IMPLICAÇÕES DA TELEMEDICINA E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: OS PARÂMETROS ÉTICOJURÍDICOS PARA O USO DA TECNOLOGIA DIGITAL EM PROL DA PRIVACIDADE DOS DADOS MÉDICOS
2023 | Graduação
Laura de Oliveira Silva
Esta monografia objetiva analisar as implicações éticas e jurídicas do uso da
telemedicina, sob a perspectiva da proteção de dados sensíveis e direitos do titular.
Para tanto, é crucial compreender não apenas o contexto histórico da telemedicina,
mas também suas implicações diante dos avanços tecnológicos e científicos e suas
diversas modalidades. Além disso, é fundamental compreender a evolução da
regulamentação da telemedicina no Brasil, que foi inicialmente estabelecida pelo
Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução 1.643/2002. Contudo, diante
da pandemia da Covid-19, debates e novas diretrizes foram necessárias. A
pandemia tornou as modalidades de atendimento médico realizadas com auxílio de
meios de comunicação tecnológicos indispensáveis, levando os órgãos competentes
a avançar nas tratativas regulatórias sobre o tema, como é o caso da Lei
nº13.989/2020 e a portaria nº467 do Ministério da Saúde, que autorizaram, em
caráter emergencial, a utilização da telemedicina. A Lei Geral de Proteção de Dados,
Lei Nº 13.709, foi fundamental para estabelecer parâmetros em relação ao
fornecimento de dados na telessaúde e para estabelecer diretrizes para o tratamento
de dados pessoais e dados sensíveis. Outro aspecto crucial para o tema é a
compreensão da gestão de consentimento, com base no Termo de Consentimento
Livre e Esclarecido (TCLE) e a caracterização de consentimento informado, a fim de
garantir a autonomia da relação médico-paciente, tendo em vista a premissa da
vulnerabilidade do paciente na relação. A compreensão desses conceitos é
essencial para analisar as diretrizes éticas e jurídicas para a proteção de dados
sensíveis em atendimentos realizados mediante recursos tecnológicos.
Palavras-chave: telemedicina; dados sensíveis; regulamentação; consentimento
informado; relação médico-paciente; vulnerabilidade.