AS IMPLICAÇÕES DA TELEMEDICINA E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: OS PARÂMETROS ÉTICOJURÍDICOS PARA O USO DA TECNOLOGIA DIGITAL EM PROL DA PRIVACIDADE DOS DADOS MÉDICOS

2023 | Graduação

Laura de Oliveira Silva

Esta monografia objetiva analisar as implicações éticas e jurídicas do uso da telemedicina, sob a perspectiva da proteção de dados sensíveis e direitos do titular. Para tanto, é crucial compreender não apenas o contexto histórico da telemedicina, mas também suas implicações diante dos avanços tecnológicos e científicos e suas diversas modalidades. Além disso, é fundamental compreender a evolução da regulamentação da telemedicina no Brasil, que foi inicialmente estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução 1.643/2002. Contudo, diante da pandemia da Covid-19, debates e novas diretrizes foram necessárias. A pandemia tornou as modalidades de atendimento médico realizadas com auxílio de meios de comunicação tecnológicos indispensáveis, levando os órgãos competentes a avançar nas tratativas regulatórias sobre o tema, como é o caso da Lei nº13.989/2020 e a portaria nº467 do Ministério da Saúde, que autorizaram, em caráter emergencial, a utilização da telemedicina. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Nº 13.709, foi fundamental para estabelecer parâmetros em relação ao fornecimento de dados na telessaúde e para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis. Outro aspecto crucial para o tema é a compreensão da gestão de consentimento, com base no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e a caracterização de consentimento informado, a fim de garantir a autonomia da relação médico-paciente, tendo em vista a premissa da vulnerabilidade do paciente na relação. A compreensão desses conceitos é essencial para analisar as diretrizes éticas e jurídicas para a proteção de dados sensíveis em atendimentos realizados mediante recursos tecnológicos. Palavras-chave: telemedicina; dados sensíveis; regulamentação; consentimento informado; relação médico-paciente; vulnerabilidade.