AS INOVAÇÕES SOBRE GOVERNANÇA CORPORATIVA DAS ESTATAIS INSTITUÍDAS PELA LEI 13303/2016

2017 | Pós-Graduação

Juliana Maria Santos de Oliveira

O presente trabalho tem por objetivo apresentar as inovações sobre governança corporativa, trazidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei 13.303/2016. Inicialmente, será apresentado o contexto geral do que é a governança corporativa. Em seguida, será analisada a relação da governança corporativa no âmbito do Direito, a fim de demonstrar essas novas diretrizes. Na sequência, será trazida a natureza jurídica das empresas estatais e consequentemente o conjunto de normas corporativas. Sobre a governança corporativa nas empresas, será examinada a viabilidade jurídica, a responsabilidade ética das empresas e a proteção à economia pública. O modelo de Gestão Pública utilizado anteriormente pelas estatais ficou ultrapassado. Por essa razão, a Lei 13.303/2016 foi sancionada com o objetivo de modernizar e regulamentar o estatuto jurídico das empresas públicas. O trabalho tratará de elencar as principais regras de governança corporativa das estatais. Por fim, far-se-á uma lista das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais, com especial ênfase naquelas que tratam da governança corporativa, e a importância dessas mudanças na conjuntura socioeconômica das empresas. Palavras-chave: Empresas Estatais; Governança Corporativa; Proteção à economia Pública; Lei de Responsabilidade das Estatais.