AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NCPC EM CONJUNTO COM O EPD NO QUE TANGE AOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2017 | Pós-Graduação
Allana Teixeira da Paz
O presente trabalho tem por escopo analisar as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil em conjunto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no que concerne aos procedimentos jurídicos relacionados aos portadores de deficiência. Em princípio, antes de adentrar ao tema propriamente dito, é abordado o estudo da teoria geral das incapacidades, a qual foi modificada pela incidência das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual realizou diversas modificações no texto do Código Civil, criando uma nova conceituação do instituto incapacidade, possibilitando, por sua vez, um enorme avanço na seara jurídica, sobretudo, para os portadores de deficiência, os quais deixaram de ser considerados incapazes apenas pelo fato de possuírem a condição de “deficientes”.Nessa esteira, são apresentados os novos direitos dos portadores de deficiência que foram recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro e que estão relacionados as regras de incapacidade. Após, é apresentado todo o procedimento da antiga ação de interdição prevista no código de processo civil de 1973 com o intuito de demonstrar todas as novidades que foram trazidas pelo novo Código de Processo Civil em conjunto com o Estatuto de Pessoa Com Deficiência. Após esta abordagem foram apresentadas as características da nova ação de interdição, demonstrando todos as etapas do novo procedimento, bem como as críticas que foram lançadas a este instituto. Prosseguindo, foi detalhado o novo procedimento enquadrado numa tripartite de proteção ao incapaz, qual seja, a tomada de decisão apoiada, lhe sendo presentadas as suas nuances e o seu processamento. Por fim, o trabalho traz algumas situações de aplicação prática do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência e suas normas.
Palavras-chave: Incapacidades. Curatela. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Novo Código de Processo Civil. Tomada de Decisão Apoiada.