AS NOVAS LEIS 13.429 E 13.467 DE /2017 E OS LIMITES À TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

2018 | Pós-Graduação

Ana Carla Farias de Oliveira

Este trabalho tem como objetivo geral descrever sobre a terceirização da mão e obra, ressaltando as novas legislações brasileiras, Leis n. 13.429, de 31 de março de 2017 e Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que deu nova redação e acrescentou dispositivos à Lei 6.019/74. A pesquisa bibliográfica foi realizada por meio de consulta à base de dados SCIELO bem como livros de autores renomados que tratam do tema. Descrevem-se os pressupostos históricos, elucidando a origem e evolução da terceirização. Definem os conceitos e sua classificação. Discute-se sobre o processo de flexibilização das normas trabalhistas. Descreve-se sobre as novas leis que regulamentam a terceirização no Brasil, discutindo-se os seus limites dentro da estrutura do Estado Democrático de Direito do Brasil. Assim, conclui-se que uma leitura dos referidos dispositivos legais impõe limites ao processo de terceirização, sob pena de sua ampliação de forma irrestrita, tal qual sugerem as novas leis, seja confundida com a danosa prática de intermediação de mão de obra, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: Terceirização. Lei trabalhista. Direito trabalhista.