AS PECULIARIDADES DA PREVISÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA DA GORJETA

2017 | Pós-Graduação

Monique Oliveira dos Reis Porto

O presente trabalho tem por objetivo apontar as peculiaridades da previsão legislativa brasileira no que concerne à gorjeta, onde para tanto, será discorrido o instituto jurídico da remuneração, bem como, as parcelas oriundas do trabalho e suas principais distinções. Ademais, será enfocado o aspecto etimológico e histórico da gorjeta, sua classificação, natureza jurídica, diferenciando-a das demais verbas trabalhistas salariais e suplementares, mesmo porque, a exemplo, diferencia-se da gratificação, por tratar-se de pagamento realizado pela mera liberalidade do empregador, sendo as gorjetas parcelas quitadas por terceiros, e ainda, se discerne das comissões e prêmios, por não possuir fatores de eficiência e produtividade analisado pelo empregador. Neste sentido, restarão evidenciadas as peculiaridades da legislação nacional quanto às previsões relacionadas a este instituto. Ainda nesta esteia, será pontuada a repercussão da gorjeta sob análise da Súmula 354 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, assinalando também, os projetos de regulamentação e as problemáticas jurídicas decorrentes da retenção e supressão das gorjetas. Por conseguinte, o trabalho também tratará da relação jurídica entre os envolvidos com o pagamento, mormente porque, analisa esta premissa sob a visão geral trabalhista e do consumidor. Por fim, analisar-se-á se a imposição de gorjetas aos consumidores configura-se prática abusiva, averiguando ainda, se há necessidade de regulamentação através de lei das gorjetas espontâneas e compulsórias, afins de evitar que sejam furtados os direitos do trabalhador, direitos estes, consagrados pela Carta Maior. Palavras-chave: Remuneração. Gorjeta. Legislação. Peculiaridades.