O presente trabalho tem como escopo analisar o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, quando da sua vedação à diminuição da pena, na segunda etapa relativo ao método trifásico de aplicação da pena, bem como o disposto na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, a qual, em sentido oposto, confere o direito de o réu obter uma atenuante em sua pena quando confessar o delito e for utilizada para o convencimento do julgador. Embora o legislador tenha sido expresso no tocante à obrigatoriedade de sua incidência, a maioria da doutrina e jurisprudência entende pela impossibilidade das circunstâncias atenuantes quantificarem a pena aquém do mínimo abstrato. Assim, inicialmente, almeja-se depreender a definição de pena e sua concepção histórica relativa à sua aplicabilidade e finalidade, bem como apontar os princípios que a norteiam, assinalando os seus respectivos conceitos e cominações práticas. Feita essa análise, primeiramente, proceder-se-á a análise da súmula 231, com vistas aos precedentes, aos argumentos favoráveis e desfavoráveis à sua manutenção, além dos efeitos decorrentes de seu advento e adesão. Sucessivamente, far-se-á uma breve análise da súmula 545, destacando os motivos da sua edição e a sua aplicabilidade em face do outro enunciado estudado no presente trabalho. Tal apreciação se faz essencial para que, assim, possa ser possível compreender se as decisões, com base na Súmula 231, representam sentenças justas e proporcionais. Por fim, a finalidade desta construção é cotejar a legalidade e a constitucionalidade do enunciado 231 do STJ e discutir sobre a sua incidência após o advento do enunciado 545 do STJ, dos quais também será abordada a necessidade de se dar maior importância às garantias constitucionais do réu, sobretudo a individualização da pena e isonomia, tidos como uns dos mais relevantes princípios do direito penal. Palavras-chave: súmula; princípios; individualização da pena; isonomia; obrigatoriedade; STJ; legalidade; constitucionalidade.