O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar as violações aos direitos fundamentais, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da livre manifestação da vontade, oriundos da imposição legal ao regime de separação obrigatória de bens para as pessoas maiores de setenta anos. Para tanto, foi necessário perpassar-se pela evolução do direito civil, bem como o direito de família, elucidando o instituto do casamento no que tange ao seu conceito, natureza jurídica, efeitos e planos, bem como a exposição das principais características de cada um dos regimes de bens existentes, a saber, a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a participação final nos aquestos, a separação convencional de bens e a separação legal de bens. Foram ponderados os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da isonomia como referências para a avaliação da (in)constitucionalidade da norma analisada pelo presente trabalho. Também buscouse verificar o posicionamento da doutrina e jurisprudência acerca do limite da intervenção estatal perante a autonomia privada; da aplicação e validade da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, bem como os efeitos desta perante o dispositivo normativo supramencionado. De igual modo, foram tecidos apontamentos acerca dos poderes e deveres do idoso maior de 70 anos, de sua autonomia perante o poder do Estado, e dos fatores predominantes que caracterizariam a inconstitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do CC/2002. Por fim, foi utilizado o método de pesquisa dedutivo alinhado com o método de interpretação teleológico, além da utilização da técnica de pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: regime de bens; casamento; idoso; separação obrigatória de bens; autonomia privada.