ASPECTOS E CRÍTICAS ACERCA DA DECISÃO SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM SALVADOR

2017 | Pós-Graduação

Taiana Sávia Ferreira Braga

Mudanças drásticas têm acontecido no mundo em decorrência dos avanços tecnológicos, especialmente aqueles referentes à tecnologia da informação. Algumas dessas mudanças interferem no status quo e geram inseguranças em muitas pessoas acostumadas com comportamentos e práticas tradicionais. Quando tais alterações interferem em temas econômicos e se imiscuem no mundo jurídico, o Estado precisa se manifestar de forma discreta e propositiva, uma vez que o seu papel de agente regulador é destinado a promoção de objetivos específicos e predeterminados pela Ordem Econômica Constitucional e outros princípios e direitos assegurados. Este trabalho aborda a problemática do UBER e sua instalação na cidade do Salvador, relacionando-a com a consequente promulgação de uma legislação que proibia o transporte remunerado de passageiros, com o objetivo nítido de inibir o serviço. Abarca a compreensão da Ordem Econômica Brasileira e do Estado da Bahia, o Plano Nacional de Mobilidade Urbana e a natureza jurídica do transporte privado de passageiros e do sistema de táxi. Como objeto de análise, tem-se, ainda, a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que julgou inconstitucional a Lei 9.066, de Junho de 2016 (proibitiva do transporte remunerado de passageiros). Tece-se, outrossim, críticas à parcialidade da abordagem da relatora, que deixou de fora outras modalidades de transporte privado. Palavras-chave: UBER; Ordem Econômica; Transporte Urbana; Mobilidade Urbana