O Código Tributário Nacional tem sido no Brasil objeto de discussão e debates sobre o Sistema Tributário Brasileiro com notáveis questões relacionadas à obrigação tributária de bens decorrentes de atos ilícitos. O tema sempre esteve em pauta nos debates e as discussões apresentam argumentos divergentes tanto na doutrina quanto na jurisprudência daqueles que são adeptos e dos que não são adeptos à tributação dos rendimentos da prática ilícito penal. Este estudo buscou tratar da questão sobre o fruto de atividades ilícitas constituírem renda tributável tendo como objetivo principal analisar a possibilidade ou impossibilidade dos bens da prática criminosa serem tributáveis de acordo com aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Metodologicamente empregou-se uma abordagem dedutiva fazendo uso das técnicas de pesquisa para coleta de dados e análises dos resultados por meio de uma revisão de literatura com a apreciação de vários autores conhecedores na área e, análise de argumentos jurisprudenciais do tipo qualitativa. A pesquisa mostrou que a maioria dos doutrinadores são a favor da tributação dos bens decorrentes de atos ilícitos baseados no artigo 118 do Código Tributário Nacional. O estudo mostrou ainda que nas decisões jurídicas poucos são as que acatam a não tributação dos bens de ilícito penal não importando a origem do bem. Contudo, os julgados nos últimos anos tem mostrado que os juízes tem interpretado o tema nas decisões com exame apurado das peculiaridades de cada caso para conferir uma isenção ou não na tributação sobre o lucro ilegal. Palavras-Chaves: Direito Tributário; Código Tributário Nacional - Tributação; Constituição Brasileira - Princípios Constitucionais; Sistema tributário Nacional – História e evolução. 1. Título.