ASPECTOS SÓCIO-JURÍDICOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS

2016

Sara Antonia Oliveira Silva

A exploração econômica do uso de drogas pelo crime organizado gera um imaginário social que nem sempre permite distinguir o usuário do criminoso e nem o crime do problema de saúde. Paralelo a isso, o uso abusivo e o seu reconhecimento como doença do campo da saúde mental o localizam na evolução histórica do tratamento das pessoas com transtorno mental, que perpassa a fase de banimento do doente da sociedade e de manicomialização da assistência, em condições desumanas e ineficazes para a redução do sofrimento psíquico e a (re)habilitação para a vida em sociedade; até chegar à fase antimanicomial. O desafio de superar o modelo manicomial traz para a política da saúde mental a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a tutelar direitos sociais e a prevenir a violação de direitos humanos. Desta forma, o instituto da internação compulsória usado como estratégia de assistência representa um retrocesso à trajetória da saúde mental. Assim, a importância jurídica deste estudo é o esforço de compreender como o instituto vem sendo aplicado, analisando os seus fundamentos jurídicos e o papel do direito nesse processo. Por outro lado, os problemas gerados a famílias e comunidades e a complexidade do fenômeno geram dramas pessoais e sociais que, cada vez mais, aumentam o anseio por respostas rápidas e eficazes. Nesse contexto, diversos segmentos sociais oferecem, em suas perspectivas particulares, proposta de intervenção e tentam justificar ações, muitas vezes antagônicas à política nacional de saúde mental instituída, que é resultante do trabalho de movimentos sociais, científicos e profissionais, que acompanham conhecimentos e experiências na área. Assim, a importância social deste estudo está na tentativa de compreender o papel da internação compulsória na (re)habilitação de usuários de drogas, frente às diretrizes da política nacional de saúde mental e ao princípio da dignidade da pessoa humana.