ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: DOS LIMITES EM FACE DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE

2012

Isadora Borges de Macedo Portela

O presente trabalho acadêmico discute sobre o movimento de inserção do Poder Judiciário no cenário político, através do Ativismo Judicial ? tema este bastante atual e corriqueiro no âmbito jurídico, diante das especificidades do Direito Tributário. Primeiramente, perpassará a Separação de Poderes, para que alcance a importância do Judiciário no contexto contemporâneo. O constitucionalismo atual, com a inserção de princípios e normas programáticas atribuiu ao Judiciário a função de preencher as lacunas da legislação através de sentenças criativas. Aos juízes e Tribunais cabe, também, o exercício do Controle de Constitucionalidade, o qual concede ao Judiciário importante influência política, permitindo a alguns autores concluir pela sua supremacia perante os demais Poderes. Após, serão destrinchadas as características do Direito Tributário, com suas limitações ao Poder de tributar, seus princípios e regras, de que forma deverá ocorrer a sua interpretação, além dos mandamentos mais importantes para a compreensão do espírito constitucional: legalidade em sentido lato e estrito, segurança jurídica e certeza do direito, isonomia tributária e não-confisco. O Direito Tributário, com alicerces predominantemente constitucionais, é dotado de maior rigidez, além de englobar algumas limitações materiais ao Poder de Reforma: cláusulas pétreas. Por fim, serão estudadas as decorrências práticas da aplicação do Estatuto do Contribuinte na resolução do caso concreto pelo Poder Judiciário, tratando sobre os limites da sua criatividade e discricionariedade na realização da vontade constitucional de proteger o cidadão. Para isso, serão pontuados alguns aspectos do comportamento do magistrado em posturas ativistas em matéria tributária, como, por exemplo, a modulação dos efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal, tratando sobre a observância ou não ao sistema tributário nacional.