CIRURGIAS REPARADORAS E PLANO DE SAÚDE: PARÂMETROS PARA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR CONTA DA NEGATIVA

2022 | Graduação

Luiz Fernando Porfírio de Sousa Santana

A presente monografia tem como objetivo analisar acerca do dever de cobertura por parte dos planos de saúde em relação as cirurgias reparadoras, assim como a responsabilidade civil das seguradoras em reparar os indivíduos que tiveram o seu pleito negado. Para tanto, será utilizado como fonte de estudo legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, assim como súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores e inferiores e o disposto nas regulamentações disponíveis pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A análise doutrinária à priori corresponderá a compreensão do significado, e preponderância, dos princípios normativos presentes no ordenamento jurídico e atinentes no estudo em discussão, principalmente nos que tangem os direitos fundamentais, da personalidade e dos contratos. Por conseguinte, será objeto de estudo as particularidades existentes a relação consumerista, bem como o contrato de adesão e cláusulas abusivas corriqueiramente presentes nesta espécie. Foi objeto de análise ainda os pressupostos, as diferentes funções da responsabilidade civil e as suas espécies, com foco na espécie objetiva pois é ela que rege as relações de consumo, adentrando nos diferentes tipos de dano presentes no ordenamento jurídico pátrio, seja o disposto no texto normativo ou consolidando por meio de entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ademais, por consectário lógico, valeu-se a presente análise dos precedentes sobre o dever de custeio das cirurgias de cunho reparatório, e consequente reparação por parte das seguradoras que se esquivam em custeá-las, no âmbito dos Tribunais Estaduais e Superiores, razão pela qual conclui ser incontestável o direito inerente a realização das cirurgias reparadoras aos indivíduos que comprovadamente estejam a necessitar. Palavras-chave: Cirurgia estética; Cirurgia reparadora; Indenização; Planos de Saúde; Direito do Consumidor; Direito Médico