CIRURGIAS REPARADORAS E PLANO DE SAÚDE: PARÂMETROS PARA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR CONTA DA NEGATIVA
2022 | Graduação
Luiz Fernando Porfírio de Sousa Santana
A presente monografia tem como objetivo analisar acerca do dever de cobertura por
parte dos planos de saúde em relação as cirurgias reparadoras, assim como a
responsabilidade civil das seguradoras em reparar os indivíduos que tiveram o seu
pleito negado. Para tanto, será utilizado como fonte de estudo legislação
constitucional e infraconstitucional brasileira, assim como súmulas e jurisprudências
dos tribunais superiores e inferiores e o disposto nas regulamentações disponíveis
pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A análise doutrinária à priori corresponderá a
compreensão do significado, e preponderância, dos princípios normativos presentes
no ordenamento jurídico e atinentes no estudo em discussão, principalmente nos que
tangem os direitos fundamentais, da personalidade e dos contratos. Por conseguinte,
será objeto de estudo as particularidades existentes a relação consumerista, bem
como o contrato de adesão e cláusulas abusivas corriqueiramente presentes nesta
espécie. Foi objeto de análise ainda os pressupostos, as diferentes funções da
responsabilidade civil e as suas espécies, com foco na espécie objetiva pois é ela que
rege as relações de consumo, adentrando nos diferentes tipos de dano presentes no
ordenamento jurídico pátrio, seja o disposto no texto normativo ou consolidando por
meio de entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ademais, por consectário lógico,
valeu-se a presente análise dos precedentes sobre o dever de custeio das cirurgias
de cunho reparatório, e consequente reparação por parte das seguradoras que se
esquivam em custeá-las, no âmbito dos Tribunais Estaduais e Superiores, razão pela
qual conclui ser incontestável o direito inerente a realização das cirurgias reparadoras
aos indivíduos que comprovadamente estejam a necessitar.
Palavras-chave: Cirurgia estética; Cirurgia reparadora; Indenização; Planos de
Saúde; Direito do Consumidor; Direito Médico