CLÁUSULA ABUSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO

2019

Márcia Regina de Oliveira Vieira da Silva

O presente trabalho científico ressalta as relações civis estabelecidas por contratos, analisando, sobretudo, os contratos de adesão como mecanismo utilizado para pactuar relações de consumo, observando-se a presença de cláusula abusiva, o tratamento jurídico das mesmas. Para além, o impacto da evolução histórica dessa espécie contratual para a formalização de negócios, levando em consideração as ponderações doutrinárias desenvolvidas ao longo do tempo, sem desprezar o estudo comparativo da matéria em razão das alterações legislativas, o regramento do tema pelo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como, as implicações práticas, tendo em vista a exteriorização dos pactos no ordenamento jurídico, sendo submetido as diretrizes aduzidas na Constituição Federal. Por fim, cabe considerar o posicionamento da jurisprudência, consolidando o reconhecimento da clausula abusiva, efetivando a proteção ao consumidor e ressaltando sua condição de hipossuficiência em relação ao estipulante contratual. Busca-se pois, tratar dos aspectos mais relevantes do tema, encontrando na pesquisa bibliográfica a fonte para resguardar os argumentos tecidos e os posicionamentos adotados. Diante disso, fez-se importante averiguar o direito pátrio como regulador das relações humanas e negociais, capaz de impor limites a liberdade de dispor da vontade de contratar, de sorte que, ainda que não se revista de uma complexidade formal típica de algumas espécies de pacto negocial, ainda assim, a presença de elementos essenciais (sujeitos capazes de consentir a vontade de contratar, objeto lícito, possível e determinável e por fim atender aos formalismos da lei) é imprescindível para a existência perfeita do negócio jurídico. Vale destacar que a autonomia da vontade, ponto relevante quando se trata da disciplina de contratos, por ser princípio dos mesmos, resta mitigada diante do controle normativo, quando persiste abuso por uma das partes para prevalecer interesses em desfavor da outra parte. Palavras-chave: contratos, negócio jurídico, consentimento, cláusulas abusivas