COMPLIANCE PÚBLICO : UMA VISÃO CRÍTICA

2017

Lara Pinheiro de Medeiros Neto

Essa pesquisa se destina a análise da aplicação dos programas de Compliance no setor público, a partir das suas estatais, apresentando-se uma visão crítica acerca do instituto. Adotou-se o método de investigação dedutivo, cujos materiais se pautaram em doutrinas, artigos e legislações vigentes. A questão principal a ser analisada é a seguinte: O Compliance é adequado e suficiente para combater a corrupção na administração pública? Em relação ao Compliance, podemos dizer que expressa ideia de ?conformidade? e consiste em políticas e procedimentos criados para detectar, combater e corrigir irregularidades ocorridas no âmbito empresarial, geralmente associadas a práticas corruptas. É um sistema de prevenção e detecção de violação às leis, regulamentos e políticas da empresa com a finalidade de desenvolver uma cultura de ética, integridade e prevenção de atos ilícitos. Em verdade, o compliance traduz as bases da governança corporativa. A corrupção é uma realidade em todo o mundo, mas não se trata de um fato recente, pois a história aponta para inúmeros registros de ocorrência de atos desta natureza. Assim, busca-se analisar o novo paradigma das empresas estatais a partir da Lei Anticorrupção (Lei 12.843/2013) e do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016). Com efeito, os resultados das análises das motivações que permitiram a concepção e a aplicação da governança corporativa no setor público estão relacionadas com as sérias dificuldades que a administração pública tem para tornar efetivas as suas ações que, em geral, são morosas e inflexíveis; o que reflete na qualidade dos serviços públicos ofertados à população. Por isso, entende-se que o equilíbrio entre o Compliance e o Accountability parece ser um caminho razoável para mitigar a corrupção.