COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA E A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE: UMA ANÁLISE DAS MULTAS POR DISTRATO CONTRATUAL À LUZ DA PERSPECTIVA DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE

2024 | Graduação

Gabriel Carvalho Cunha dos Santos

Este estudo propõe um exame acerca dos distratos dos compromissos de compra e venda celebrados no contexto da incorporação imobiliária, realizados pela parte adquirente. A investigação se concentra na questão da possível abusividade na retenção de valores por parte das incorporadoras imobiliárias. A metodologia adotada compreende uma pesquisa bibliográfica, com análise qualitativa dos dados obtidos, visando compreender, avaliar e interpretar as informações provenientes das fontes consultadas que fundamentam as hipóteses formuladas. Essas hipóteses serão submetidas ao método hipotético-dedutivo de Karl Popper, sujeitando-se a análises teóricas (doutrinárias) e práticas (jurisprudenciais) relacionadas aos distratos dos compromissos de compra e venda no contexto da incorporação imobiliária. Ao final, pretende-se demonstrar que a análise sobre a retenção de valores nos casos de distrato contratual promovido pelo promitente comprador deve ser casuística, uma vez que a retenção de percentuais superiores a 50% do montante pago não necessariamente configura abusividade em determinadas circunstâncias específicas. Palavras-chave: promessa de compra e venda; incorporação imobiliária; lei do distrato; retenção de valores; abusividade.