CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFRAESTRUTURA: ESTUDO DE CASO DA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA BR-101/ES/BA
2025 | Graduação
Murillo Oliveira Mariano
A presente monografia analisa o uso da consensualidade pela Administração Pública, através
do estudo do caso da renegociação do contrato de concessão da BR-101/ES/BA. O problema
consiste em saber se, no regime jurídico de direito administrativo, diante das suas
peculiaridades, a Administração Pública pode adotar soluções consensuais e, caso sim, como
ocorre a operacionalização do uso da consensualidade no direito administrativo. Para isso, em
sua primeira parte, será examinado o regime jurídico de direito administrativo. É realizada
uma análise crítica do processo de formação do direito administrativo, as bases concebidas
pela doutrina administrativista clássica, a constitucionalização desse regime jurídico e,
consequentemente, o seu modo de funcionamento. Em sua segunda parte, será investigado o
fenômeno da consensualidade no direito administrativo brasileiro, analisando o seu conceito,
base legal, modo de funcionamento, algumas manifestações práticas de sua materialização na
realidade brasileira e se a sua utilização é, ou não, compatível com o que se denomina por
regime jurídico-administrativo. Por fim, na terceira parte do trabalho, adentra-se ao estudo do
caso da renegociação do contrato de concessão da rodovia BR-101/ES/BA, realizada no
âmbito do Tribunal de Contas da União. O estudo se dá a partir da análise da documentação
do contrato de concessão e do processo de solução consensual, examinando o contexto
histórico de formação do contrato de concessão, as obrigações originalmente estabelecidas, os
conflitos que emergiram em sua vigência e o modo como foi a adoção de uma solução
consensual foi construída e adotada.
Palavras-chave: direito administrativo; consensualidade; interesse público; renegociação;
infraestrutura; rodovias.