CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFRAESTRUTURA: ESTUDO DE CASO DA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA BR-101/ES/BA

2025 | Graduação

Murillo Oliveira Mariano

A presente monografia analisa o uso da consensualidade pela Administração Pública, através do estudo do caso da renegociação do contrato de concessão da BR-101/ES/BA. O problema consiste em saber se, no regime jurídico de direito administrativo, diante das suas peculiaridades, a Administração Pública pode adotar soluções consensuais e, caso sim, como ocorre a operacionalização do uso da consensualidade no direito administrativo. Para isso, em sua primeira parte, será examinado o regime jurídico de direito administrativo. É realizada uma análise crítica do processo de formação do direito administrativo, as bases concebidas pela doutrina administrativista clássica, a constitucionalização desse regime jurídico e, consequentemente, o seu modo de funcionamento. Em sua segunda parte, será investigado o fenômeno da consensualidade no direito administrativo brasileiro, analisando o seu conceito, base legal, modo de funcionamento, algumas manifestações práticas de sua materialização na realidade brasileira e se a sua utilização é, ou não, compatível com o que se denomina por regime jurídico-administrativo. Por fim, na terceira parte do trabalho, adentra-se ao estudo do caso da renegociação do contrato de concessão da rodovia BR-101/ES/BA, realizada no âmbito do Tribunal de Contas da União. O estudo se dá a partir da análise da documentação do contrato de concessão e do processo de solução consensual, examinando o contexto histórico de formação do contrato de concessão, as obrigações originalmente estabelecidas, os conflitos que emergiram em sua vigência e o modo como foi a adoção de uma solução consensual foi construída e adotada. Palavras-chave: direito administrativo; consensualidade; interesse público; renegociação; infraestrutura; rodovias.