CONSEQUÊNCIAS DA ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSEXUAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2018 | Pós-Graduação

Letícia Queiroz Calmon

O presente estudo monográfico procura investigar as consequências da alteração do prenome e do sexo no registro civil da pessoa natural para a Previdência Social. O ponto de partida foi a análise do registro civil, os elementos identificadores nome e sexo, e a importância do direito à identidade. Explanou-se ainda sobre as formas de alteração do registro civil. A investigação da transexualidade trouxe conceitos, distinções terminológicas e a definição do que é identidade de gênero e qual a sua importância para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas transexuais. Uma das consequências da alteração do registro civil da pessoa natural quanto ao nome e o sexo é a alteração do Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS, que traz implicações quanto à aplicação dos requisitos de concessão das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, bem como do salário-maternidade. Palavras-chave: Transexualidade. Previdência-Social. Registro Civil. Nome. Sexo. Gênero. Identidade. Identidade de Gênero. CNIS. Aposentadoria. Salário-Maternidade.