O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar o aborto como uma questão de saúde pública da mulher. Assim, acima de tudo, o tema deve ser examinado levando em consideração o dever do Estado em proporcionar a ela o acesso ao seu direito fundamental. Principalmente no que diz respeito à saúde, pelo caráter de essencialidade que possui na vida de todo ser humano e por atuar como base para que todos os demais direitos existam, é certo que é um direito que deve ter aplicabilidade imediata. Além disso, há que se destacar a relação deste direito com a dignidade da pessoa humana, que, apesar de não ser um princípio absoluto, incide na presente situação. Isso ocorre porque a realização do procedimento abortivo em um meio onde ele é criminalizado expõe as pessoas a riscos desnecessários, não apenas em relação à sua saúde, que, por si só, já justificaria a sua intervenção, mas também à própria vida, já que a norma que proíbe o aborto não cumpre com o condão de efetivamente reprimi-lo. Em meio a essas condições, a prática do aborto acaba sendo realizada clandestinamente, fato este que acarreta vários danos à saúde da mulher, sejam eles físicos – pondo, inclusive, a própria vida da mulher em situação de risco - ou psicológicos. E, para além disso, a situação contribui para o aumento da desigualdade social, uma vez que mulheres que pertencem a classe social mais baixa encontram-se mais vulneráveis por não possuírem condição de arcar com altos custos para a realização do procedimento de forma menos perigosa. Assim, acabam se submetendo a métodos ainda mais inseguros do que aquelas que estão na classe média a alta. Ressalta-se, ainda, o crucial papel estatal, que tem o dever de assegurar o acesso das mulheres à suas garantias fundamentais de forma igualitária para que estejam em condições de viver com dignidade. Por fim, em relação à dignidade, cabe mencionar que o direito à saúde faz parte do mínimo existencial para que o indivíduo consiga viver de forma digna, por isso, é essencial o cumprimento, por parte do Estado, do seu papel de forma efetiva. Palavras-chaves: Aborto; Direitos Fundamentais; Saúde Pública; Garantia de Direitos; Saúde da Mulher; Direito à saúde.