CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL: OS PARÂMETROS JURÍDICOS DE DISTINÇÃO E SUAS REPERCUSSÕES À LUZ DO DIREITO DE FAMÍLIA

2023 | Graduação

Ana Cecília Batista Cordeiro

O presente trabalho monográfico possui o fito de analisar o fenômeno da criação e aplicação do instrumento do contrato de namoro, analisando os impactos no ramo do Direito de Família, buscando apresentar as distinções e suas repercussões nos cenários familiares. Analisa também o âmbito obrigacional, a partir da análise da criação do contrato, visando compreender as possíveis interferências e consequências no patrimônio das partes envolvidas. Obtendo como base decisões de 1º e 2º grau de jurisdição, trazendo a compreensão das leis já instauradas no ordenamento vigente. Nesse sentido, é estudado os critérios de formação da família, apresentando os elementos e as distinções essenciais de cada instituto, como o casamento, a união estável e abordada os conflitos jurídicos e sociais a partir do reconhecimento da existência do namoro qualificado na sociedade. Ressaltando assim, que o judiciário não se encontra uniformizado sobre a eficácia, existência e validade do contrato de namoro, sendo reconhecido pelos diversos tribunais a necessidade de análise da situação fática, frisando a realidade dos fatos no presente momento de debate, buscando a concretização do animus familiae. Palavras-chave: Contrato de namoro; União estável; Casamento; Patrimônio; Reconhecimento; Distinção; Animus familiae.