CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA E O DIREITO DA CONCORRÊNCIA: OS LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA EM FACE DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA DOMINAÇÃO ECONÔMICA

2024 | Graduação

Victoria Edith Porto Fagundes

O nível de desenvolvimento tecnológico de um país reflete diretamente em sua posição e competitividade no mercado internacional. Dessa forma, econômicas subdesenvolvidas que pretendem se inserir nas cadeias produtivas globais empenham-se no alcance do emparelhamento tecnológico em relação às economias já desenvolvidas. A Transferência Internacional de Tecnologia é historicamente um meio catalisador para a evolução tecnológica e, consequentemente, o desenvolvimento econômico de um país, essa transferência pode ocorrer de várias formas, uma delas é através de Contratos de Transferência Internacional de Tecnologia. Este tipo de contrato internacional costuma apresentar um grau elevado de complexidade devido as peculiaridades da negociação, da transferência, do nível de confidencialidade da informação, e, da própria tecnologia. Na maioria das vezes estão relacionados à exploração de direitos de propriedade industrial e know-how. Em que pese o seu potencial de impulso ao avanço tecnológico, se muito influenciado pelo poder econômico de uma das partes, os seus efeitos podem impactar na livre concorrência e até, ao contrário do pretendido, ocasionar a dependência tecnológica de um país ainda não desenvolvido. Este efeito negativo pode ser resultado da inclusão de disposições e cláusulas, como também exigências, que constituem veículos para o exercício de um controle externo que resulta de um poder de dominação econômica. Diante disso, este trabalho de conclusão de curso pretende analisar este complexo tipo de contrato, identificando características e elementos constitutivos, assim como a interseção do Direito da Concorrência e a limitação à autonomia privada no processo de transferência internacional de tecnologia. Palavras-chave: transferência de tecnologia; contratos internacionais; direito da concorrência; autonômia privada; dominação econômic