CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA E O DIREITO DA CONCORRÊNCIA: OS LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA EM FACE DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA DOMINAÇÃO ECONÔMICA
2024 | Graduação
Victoria Edith Porto Fagundes
O nível de desenvolvimento tecnológico de um país reflete diretamente em sua posição e
competitividade no mercado internacional. Dessa forma, econômicas subdesenvolvidas que
pretendem se inserir nas cadeias produtivas globais empenham-se no alcance do
emparelhamento tecnológico em relação às economias já desenvolvidas. A Transferência
Internacional de Tecnologia é historicamente um meio catalisador para a evolução tecnológica
e, consequentemente, o desenvolvimento econômico de um país, essa transferência pode
ocorrer de várias formas, uma delas é através de Contratos de Transferência Internacional de
Tecnologia. Este tipo de contrato internacional costuma apresentar um grau elevado de
complexidade devido as peculiaridades da negociação, da transferência, do nível de
confidencialidade da informação, e, da própria tecnologia. Na maioria das vezes estão
relacionados à exploração de direitos de propriedade industrial e know-how. Em que pese o seu
potencial de impulso ao avanço tecnológico, se muito influenciado pelo poder econômico de
uma das partes, os seus efeitos podem impactar na livre concorrência e até, ao contrário do
pretendido, ocasionar a dependência tecnológica de um país ainda não desenvolvido. Este efeito
negativo pode ser resultado da inclusão de disposições e cláusulas, como também exigências,
que constituem veículos para o exercício de um controle externo que resulta de um poder de
dominação econômica. Diante disso, este trabalho de conclusão de curso pretende analisar este
complexo tipo de contrato, identificando características e elementos constitutivos, assim como
a interseção do Direito da Concorrência e a limitação à autonomia privada no processo de
transferência internacional de tecnologia.
Palavras-chave: transferência de tecnologia; contratos internacionais; direito da concorrência;
autonômia privada; dominação econômic