CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM CONCURSOS PÚBLICOS: LIMITES À ATUAÇÃO
2024 | Graduação
Júlia Silva Marques Porto
O tema aborda o controle dos atos administrativos em concursos públicos e os limites de atuação
do Poder Judiciário e do controle extrajudicial sobre esses atos. Durante as fases de um concurso
público, é essencial que seja garantida a legalidade, transparência e isonomia, pois são diversos
atos administrativos praticados utilizando-se de verbas públicas que prestam ao interesse
público. Nesse contexto, almeja-se ilustrar as possibilidades de fiscalização desses atos pelo
Poder Judiciário, de modo a preservar a autonomia dos entes federativos, bem como o princípio
da Separação dos Poderes. Os Tribunais Superiores apresentam diversas situações
paradigmáticas nas quais se fez necessário avaliar se a intervenção seria prejudicial ao mérito
administrativo ou se seria cabível um controle de legalidade. Os meios extrajudiciais de
controle, como a atuação do Ministério Público e o controle externo realizado pelos Tribunais
de Contas, também foram contemplados nessa análise.
Palavras-chave: concursos públicos; controle jurisdicional; separação dos poderes; mérito
administrativo.