A presente monografia tem como objetivo analisar o Convênio 01/1999, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), à luz de suas implicações no Sistema Único de Saúde (SUS). Por se tratar de benefício fiscal de ICMS, observa-se a estrutura formal e material do referido imposto e os princípios que lhe norteia. Estes princípios serão inseridos no contexto constitucional, destacando seu título normativo e, como consequência, destaca-se o viés do neoconstitucionalismo na hipótese de revogação ou não renovação do benefício fiscal em tela. Foi utilizada a metodologia de análise bibliográfica para elaborar os conceitos que se vinculam a realidade da discussão sobre a renovação do Convênio, tendo destaque o final do ano de 2020 e a extensão dos possíveis danos à população dependente do atendimento do SUS e à ordem democrática de direito, a partir da compreensão de violação de direito básico e fundamental da saúde. Entende-se o direito ao acesso à saúde como direito social de segunda geração, inserido no §4º, inciso IV, do artigo 60, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, portanto, cláusula pétrea, sendo impossível a revogação do Convênio 01/1999, nesta ordem democrática, sem que enseje em inconstitucionalidade. Palavras-chave: ICMS, benefício fiscal, Confaz, Convênio 01/1999, direito à saúde, SUS, princípios, cláusula pétrea.