CRITÉRIO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS À LUZ DO CRESCIMENTO DA ECONOMIA DIGITAL

2022 | Pós-Graduação

Taís Celestino Conceição Almeida Simões

O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar, à luz do crescimento da economia digital, o conflito de competência envolvendo o local da prestação dos serviços no ISS. Tal situação decorre do fato de que o serviço é executado em local diferente de onde está situado o estabelecimento do prestador, fato que gera insegurança jurídica aos contribuintes e aos Entes políticos. Para melhor explanar a questão, foi exposta uma breve introdução do conflito, que surge quando diferentes correntes apresentam seus posicionamentos e os Tribunais Superiores oscila em suas decisões. Ademais, o estado de calamidade pública instaurado pela Covid-19 proporcionou um crescimento acelerado da economia digital e do uso de ferramentas tecnológicas para efetivar a prestação do serviço. Tal fato desmistificou a figura do estabelecimento físico e da necessidade de prestar serviços de forma presencial, indo na contramão do previsto na legislação acerca do local da incidência do tributo. Diante da lacuna legislativa, a doutrina tem se debruçado sobre o tema em busca de soluções que permitam a adequação e utilização da legislação tributaria à situação. Por fim, apresentamos posicionamentos capazes de solucionar este problema, em face da desatualização das normas tributárias que envolvem o tema. Palavras-Chave: Direito Tributário. Conflito aparente de competência. ISS. Economia digital. Telemedicina. Trabalho remoto.