DA APLICABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA E DA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
2017 | Pós-Graduação
Gustavo Bitencourt Ferreira
O presente trabalho tem por objetivo analisar as modalidades e formas de requerimento das novas tutelas provisórias trazidas com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. Focando primordialmente na análise da compatibilidade da aplicação deste do novo regramento no sistema procedimental estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis. Para isso, será necessário analisar a evolução dessas tutelas provisórias ao longo do tempo, até alcançarmos a previsão atual estabelecida pelo novo compendio processual. Além disso, será imperioso ainda, aprofundarmos o exame dos princípios balizadores do procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. Por fim, ponderaremos os benefícios e os prejuízos que podem ser causados pela aplicabilidade da tutela provisória de evidência e da tutela provisória requerida em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Tutelas Provisórias. Princípios do Juizado Especial Cível. Tutela de Evidência. Tutela Provisória em caráter antecedente. Aplicação ao rito da lei 9.099/95.