DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2018 | Pós-Graduação

Marla Maiara Oliveira de Jesus

O presente estudo tem por escopo trazer à lume as nuances de algumas das hipóteses de contratação direta, mediante Inexigibilidade de licitação, bem a evolução jurisprudencial sobre o tema. Em razão do caráter abstrato que se baseia a inviabilidade de competição como motivação para inexigibilidade de licitação, verificou-se ao longo desse estudo, que o tema, está rodeado de incursões doutrinárias e jurisprudenciais, que tentam afastar o elemento subjetivo para melhor aplicação do comando normativo estabelecido no art. 25 da Lei 8.666/93.Tentou-se, com dificuldade, de trazer à lume pressupostos objetivos para escolha isonômica da contratação mais adequada para Administração, uma vez que algumas contratações de natureza personalíssima obstaculizam a possibilidade de alternativas para escolha. Palavras-chave: Contratação; Inviabilidade de competição; Pressupostos objetivos e subjetivos