DA FISCALIZAÇÃO À APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS: UMA ANÁLISE PRÁTICA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº. 8.666/1993 E DA LEI Nº. 10.520/2002

2019

Verônica Silva Brandão

O presente estudo tem como objetivo precípuo a análise prática do processo de fiscalização dos contratos administrativos, especificamente, dos fatores relacionados ao desempenho da fiscalização contratual e de aplicação de penalidades administrativas decorrente do descumprimento contratual. Para atendimento do propósito traçado, foi realizada uma análise dos principais normativos relacionados ao tema. Discutiu-se, inicialmente, a questão das compras e contratações públicas, discorrendo sobre o processo licitatório, as contratos administrativos. Em seguida, no Capítulo II, foi abordado a importância do papel da fiscalização contratual, apresentando algumas peculiaridades inerentes as atribuições do fiscal de contrato. Abordou-se, no último capítulo, sobre as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e nº 10.520/2002. Durante a realização do estudo, foram verificados diversos aspectos relacionados as atribuições da função de fiscalização que impactam diretamente no desempenho dos contratos. Foi possível observar, também, a importância da das sanções administrativas como instrumento garantido da preservação do interesse público. Palavras-chave: contratos administrativos, fiscalização contratual, processo sancionador