DA (IM) POSSIBILIDADE DE COBERTURA UNIVERSAL DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DESAFIOS PARA GARANTIR IGUALDADE DE ACESSO

2024 | Graduação

Isiele Batista de Souza

O presente estudo tem como objetivo analisar os principais desafios para a efetivação da cobertura universal das técnicas de reprodução humana assistida no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Além disso, aborda os direitos fundamentais relacionados à reprodução humana assistida, explica as principais técnicas desenvolvidas na atualidade e por fim, examina a jurisprudência brasileira para compreender como os tribunais têm decidido sobre esta questão. A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, delegando ao SUS a responsabilidade de garantir a universalidade, equidade e integralidade no atendimento. No entanto, a inclusão das técnicas de reprodução humana assistida no SUS enfrenta desafios significativos, considerando o alto índice de infertilidade no Brasil e as decisões judiciais recentes sobre o financiamento desses tratamentos. Dados da Associação Brasileira de Reprodução Assistida indicam que cerca de oito milhões de brasileiros podem ser afetados pela infertilidade, o que aumenta exponencialmente a demanda por técnicas de reprodução humana assistida. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1067 acerca de Recursos Especiais Repetitivos, decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear esses tratamentos, salvo disposição expressa no contrato. Isso deixa muitos brasileiros dependentes do SUS e sem acesso a essas técnicas. Palavras-chave: Reprodução Assistida; Cobertura Universal, Infertilidade; Direitos Fundamentais; Saúde