DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

2017 | Pós-Graduação

Isadora Pinheiro Falcão

Esse trabalho tem por objetivo abordar o Imposto sobre Produtos Industrializados e o impacto da utilização da alíquota específica para o seu cálculo. Inicialmente, apresenta os aspectos gerais e delimitação da terminologia básica no campo dos tributos e dos impostos, distinguindo os aspectos peculiares a estes últimos. Ao abordar o imposto em questão, faz um panorâma geral do mesmo, para depois focar no detalhamento dos seus aspectos: subjetivo, material, temporal e quantitativo. Ao tratar desses critérios explica acerca dos: sujeitos envolvidos, fato gerador, base de cálculo, alíquota e momento de ocorrência e cobrança da obrigação. Delimita-se o conceito de alíquota específica em comparação ao de alíquota ad valorem. O trabalho faz um paralelo com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e capacidade contributiva, lhes atribuindo o significado trazido pela Constituição e pela doutrina. Ao tratar desses princípios, o foco passa a ser o seu impacto no campo do direito tributário, e, posteriormente, confronta-os com a utilização da alíquota específica no cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. A defesa é no sentido de que tais princípios devem ser observados sempre e de que não cabe escolher quando aplicá-los. Ao tratar da alíquota específica, a defesa é no sentido da sua não utilização no cálculo do IPI. Observa-se que a alíquota específica interfere em todo o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados e inutiliza a base de cálculo associada a ele. Ao abordar a permissão constitucional para que o Poder Executivo altere as alíquotas do IPI, defende-se que essa permissão não se estende à base de cálculo. Palavras-chave: Impostos; Produtos Industrializados; Alíquota; Constituição; Princípios