DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES

2013

Paulo Roberto Ribeiro Rocha

A presente monografia é o resultado de pesquisas realizadas acerca dos contratos internacionais e da escolha da lei aplicável sob a ótica do Direito Internacional Privado. Neste trabalho, foram analisados os limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro à liberdade dos próprios indivíduos, de escolherem a lei aplicável aos contratos internacionais dos quais sejam pactuantes. Por outro lado, observa-se a importância e as possibilidades de aplicação do princípio da autonomia da vontade, nas relações contratuais estabelecidas internacionalmente. Para tanto, apresenta-se um breve estudo sobre o Direito Internacional Privado e sobre a teoria geral dos contratos para formar a base teórica necessária à sustentação do objeto central desta monografia. Finalmente, propõe-se maior liberdade de utilização do princípio da autonomia da vontade no Direito Internacional Privado brasileiro, especialmente no que tange à escolha da lei aplicável aos contratos internacionais como forma de incentivo à formação de novos contratos firmados entre partes brasileiras e estrangeiras. E também a título de solução para conflitos relativos às leis eventualmente aplicáveis a cada caso concreto.