DANOS CAUSADOS PELO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS LÍCITAS NO ESPAÇO EXTRAATMOSFÉRICO E OS IMPACTOS NA SISTEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

2022 | Graduação

Fernanda Azevedo Rocha Santos

O presente trabalho busca esclarecer como se dá a relação do Direito Internacional quanto a sua regulamentação (ou falta dela) no âmbito das atividades lícitas desenvolvidas por entes privados do espaço sideral. Para isso se faz necessário entender o que é considerado o espaço extra-atmosférico e as correntes que estabelecem seus limites, passando por sua construção histórica e a natureza jurídica. Posteriormente, serão estabelecidas as bases para a discussão dos agentes dos atos que são foco do presente trabalho e sua formação como pessoas jurídicas, em especial no que tange os aspectos das empresas transnacionais no ramo jurídico. Visto os atores deste cenário, será então alvo de discussão a responsabilização desses entes, verificando se haveria hipótese de responsabilização direta das empresas privadas em razão de sua atuação no ambiente espacial, buscando compreender de qual modo tende a se manifestar comunidade internacional e seus dispositivos normativos. Finalmente, a discussão irá celebrar o instituto da jurisdição internacional sobre o Direito Espacial, culminando na discussão sobre como o direito de preservação do espaço cósmico e o cenário atual de relevância das empresas privadas clama por soluções adequadas que reflitam as demandas da realidade do Século XXI. Palavras-chave: Direito Espacial; Responsabilidade Internacional; Empresas transnacionais; Jurisdição Internacional; Direito Ambiental Espacial.