DE LOUCOS DE TODO GÊNERO À PLENA CAPACIDADE. OS IMPACTOS DA LEI 13.146/2015 COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE
2017 | Pós-Graduação
Victor Sardeiro França
O presente trabalho tem como tema a travessia da pessoa com deficiência que, por dentro de uma perspectiva histórica, sempre teve necessariamente sua condição como causa correlata à incapacidade, até o seu reconhecimento pleno da capacidade após a vigência da Lei 13.146 de 2015, denominada Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Parte-se de aspectos históricos no tratamento da matéria, bem como uma averiguação das principados modificações da Norma Estatutária no Código Civil, a fim de se verificar se há realmente um alinhamento deste às perspectivas constitucionais de igualdade à propiciar uma vida digna a seu público alvo.
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deficiência e incapacidade. Tomada de Decisão Apoiada. Curatela.