DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA EFETIVIDADE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO

2015

MIllena Souza do Valle

O objeto do presente trabalho consiste em fazer um estudo sobre os direitos humanos e a efetividade das decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento brasileiro, como meio de garantir sua proteção. Para tanto, parte da premissa que é necessário esclarecer alguns conteúdos para melhor compreensão do tema. No tocante aos direitos humanos será feita uma breve analise sobre esses direitos a partir de sua evolução histórica, tendo em vista a impossibilidade de dissociar as suas características ao contexto histórico no qual está inserido. Cumpre destacar a importância dos sistemas de proteção internacional que surgem a fim de dar maior efetividade a proteção desses direitos. Nesse contexto, após inúmeras tentativas, consolida-se na America, a Organização dos Estados Americanos, sistema regional de proteção, ente complexo com diversas atribuições. Merece destaque a Corte interamericana de direitos humanos, tribunal regional especializado com jurisdição internacional em matéria de direitos humanos. Apresenta-se como uma instituição judicial independente e autônoma cujo objetivo é a aplicação e interpretação da Convenção.Americana dos direitos humanos. Com isso, serão observadas as decisões proferidas por esta corte, no qual o Brasil aceitou desde 10 de dezembro de 1998, a sua jurisdição, conforme se pode extrair da constituição federal de 1988. Será analisado assim, se as decisões da Corte produzem efeitos, verificando o impacto que elas produzem no ordenamento interno, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados, o que acaba por catalisar as movimentações sociais internas nestes países.