DEFENSORIA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: Uma análise da legitimidade ativa e do novo papel da Instituição na defesa dos direitos difusos e coletivos e a Ação Civil Pública sob o prisma da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943/DF

2021 | Graduação

Vitor Antônio Pondé Luz Pithon Nascimento

Este trabalho apresenta uma análise acerca da legitimidade da Defensoria Pública na defesa e afirmação dos direitos difusos e coletivos e da Ação Civil Pública, sob o prisma do entendimento sedimentado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943/DF. Para tanto, em seu introito, serão trazidos alguns conceitos pertinentes a compreensão da Instituição como elemento essencial na busca pela preservação, efetivação e defesa de direitos individuais, difusos e coletivos, com o seu respectivo escorço histórico, estruturação interna e princípios, funções e objetivos institucionais da Defensoria Pública. Durante o desenvolvimento da presente, far-se-á uma análise ampla sobre a evolução dos direitos fundamentais, com enfoque no direito de acesso à Justiça, a pertinente atuação e papel da Instituição e, ao final, uma análise pormenorizada da referida ADI e todos os seus elementos jurídicos envolvidos, bem como seu ulterior desfecho. Palavras-chave: Acesso à justiça; Defensoria Pública; Direitos difusos e coletivos; Ação Civil Pública; Novo papel da Defensoria Pública; ADI nº 3.943/DF;