DEFICIÊNCIA E RELAÇÕES LABORAIS: UMA ANÁLISE DA (IN)EFICÁCIA DA LEI DE COTAS PARA A INCLUSÃO LABORAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PRIVADO
2022 | Graduação
Larissa Laranjeira Mariano
O presente trabalho monográfico destina-se a análise jurídico-social da política de
cotas, ação afirmativa que visa inserir as pessoas com deficiência no setor privado do
mercado de trabalho. Será delineada devida investigação lato sensu do art. 93 da Lei
8.213 de 1991, apontando suas pretensões, controvérsias e, ao fim, sua (in)eficácia
em relação ao preenchimento de cotas pelas empresas com mais de 100 (cem)
funcionários, bem como seus aspectos correlatos. Sob enfoque do contexto históricojurídico da pessoa com deficiência, debruça-se como o mencionado segmento social
migrou da marginalização e exclusão social, semeados por razões místicas à
“empíricas”, para sua inclusão ou não em espaços de trabalho. Para isto, visou tecer
análise acerca dos princípios constitucionais da dignidade, da igualdade e da não
discriminação, bem como das fontes jurídicas internacional e pátria, como elementos
que propiciaram ao legislador infraconstitucional a criação e implementação da
referida ação afirmativa em terrae brasilis. A partir do exame de literaturas
bibliográficas, tais quais, artigo científico, teses, dissertação, dados estatísticos e
jurisprudências, verificou-se entraves decorrentes da histórica discriminação ao grupo
minoritário, além de barreiras que precedem e procedem sua inclusão laboral no setor
privado. Trata-se de um tema de elevada importância diante do fato de que as pessoas
com deficiência ainda são subjugadas e representam quase ¼ da população
brasileira, sobretudo a vinculação do Direito como instrumento a reparar históricas
discriminações.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência; lei de cotas; princípio da dignidade da
pessoa humana; princípio da igualdade e não discriminação; mercado de trabalho;
setor privado; inclusão social.