DEFICIÊNCIA E RELAÇÕES LABORAIS: UMA ANÁLISE DA (IN)EFICÁCIA DA LEI DE COTAS PARA A INCLUSÃO LABORAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PRIVADO

2022 | Graduação

Larissa Laranjeira Mariano

O presente trabalho monográfico destina-se a análise jurídico-social da política de cotas, ação afirmativa que visa inserir as pessoas com deficiência no setor privado do mercado de trabalho. Será delineada devida investigação lato sensu do art. 93 da Lei 8.213 de 1991, apontando suas pretensões, controvérsias e, ao fim, sua (in)eficácia em relação ao preenchimento de cotas pelas empresas com mais de 100 (cem) funcionários, bem como seus aspectos correlatos. Sob enfoque do contexto históricojurídico da pessoa com deficiência, debruça-se como o mencionado segmento social migrou da marginalização e exclusão social, semeados por razões místicas à “empíricas”, para sua inclusão ou não em espaços de trabalho. Para isto, visou tecer análise acerca dos princípios constitucionais da dignidade, da igualdade e da não discriminação, bem como das fontes jurídicas internacional e pátria, como elementos que propiciaram ao legislador infraconstitucional a criação e implementação da referida ação afirmativa em terrae brasilis. A partir do exame de literaturas bibliográficas, tais quais, artigo científico, teses, dissertação, dados estatísticos e jurisprudências, verificou-se entraves decorrentes da histórica discriminação ao grupo minoritário, além de barreiras que precedem e procedem sua inclusão laboral no setor privado. Trata-se de um tema de elevada importância diante do fato de que as pessoas com deficiência ainda são subjugadas e representam quase ¼ da população brasileira, sobretudo a vinculação do Direito como instrumento a reparar históricas discriminações. Palavras-chave: Pessoa com deficiência; lei de cotas; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da igualdade e não discriminação; mercado de trabalho; setor privado; inclusão social.