Esta monografia é fruto de um estudo sobre a tributação “Simples Nacional”, regime que deu fôlego a milhares de empreendedores de diversos setores desde seu início, em 07/2007. A partir daí, em cada exercício mais segmentos foram incorporados à lista de empresas permitidas a aderir ao regime simplificado de tributação. E, anos após, com a criação do MEI (Microempreendedor Individual), houve uma nova camada de simplificação para formalizar micro negócios exercidos por autônomos, que possuem até um funcionário. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional destaca-se como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte. Como para opção pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há algum tempo está se tornando um grande entrave para a classe empresária. Este trabalho pretende destacar pelas linhas de seus capítulos á importância de uma análise de tributos para o bom desenvolvimento de uma empresa, pois se faz necessário um planejamento tributário realizado de forma gerenciada, objetivando ajudar no seu controle interno, trazendo o máximo de transparência e fortalecendo uma relação íntegra e honesta junto ao fisco.
Palavras-chave: Tributação, Simples Nacional, lei complementar, micro e pequena empresa, débitos