O presente trabalho monográfico destina-se a analisar a Dimensão Pessoal do Estado e a condição jurídica do estrangeiro dentro da mesma. Dessa forma, contemplando as questões das nacionalidades e a inserção do migrante em um contexto atual de migrações. Para fins propostos, a pesquisa irá abordar os critérios trazidos pela nova Lei de Migração no Brasil (Lei nº 13.445/17) e compará-la com o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Nesse sentido, são averiguadas vantagens em relação a condição jurídica do migrante propostas pela atual legislação. Destarte, esse trabalho tem o intuito de avaliar os avanços obtidos com a nova Lei nº 13.445/17 para a figura do não nacional e a legalização dos processos migratórios, sendo destacada a conversão da figura do ?estrangeiro? para ?migrante? e a efetivação do acolhimento com base no princípio da não devolução ou non-refoulement. Igualmente, haverá o estudo do contexto histórico em que foi criado o anacrônico Estatuto do Estrangeiro de 1980 e os avanços obtidos pela Nova Lei de Migração em relação aos vistos, princípios e institutos de proteção aos apátridas e refugiados. O trabalho examinará a (des)criminalização da irregularidade migratória e a impossibilidade de alegação da defesa de ?segurança nacional? para impedir os processos migratórios, tratando-se estes de fenômenos sociológicos decorrentes de crises internacionais, econômicas, catástrofes naturais ou desmembramentos de Estados. Ao final, tem-se o estudo da consolidação do migrante como sujeito de direitos, a regularização e promoção de entrada regular no país e a legalização da condição migratória. Palavras-chave: Dimensão pessoal do Estado; condição jurídica do estrangeiro; legalização das migrações; direitos do migrante; Estatuto do estrangeiro; Lei de Migração, Segurança Nacional, Non-refoulement.