DIREITO À INSTALAÇÃO DE CARREGADORES ELÉTRICOS EM VAGAS DE GARAGEM NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: UMA ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA

2026 | Pós-Graduação

Alex Galvão de Moura

A crescente expansão da mobilidade elétrica tem provocado novos desafios jurídicos no âmbito dos condomínios edilícios, especialmente quanto à instalação de carregadores de veículos elétricos em vagas de garagem pelos condôminos. Nesse contexto, surge a discussão acerca da natureza jurídica do direito do condômino de instalar equipamentos de recarga em sua unidade, questionando-se se tal prerrogativa constitui expressão absoluta do direito de propriedade ou se está sujeita às limitações impostas pelo regime jurídico condominial. O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade entre o direito de propriedade privativa e a supremacia do interesse coletivo no condomínio edilício, especialmente sob a perspectiva da segurança da edificação, da capacidade da infraestrutura elétrica comum e da convivência harmoniosa entre os condôminos. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, doutrina, análise legislativa e jurisprudencial acerca dos direitos reais, do condomínio edilício e da função social da propriedade. Examina-se, ainda, a ausência de legislação federal específica sobre a matéria, fazendo uma crítica às legislações estaduais existentes. Ao final, conclui-se que o direito à instalação de carregadores elétricos não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com os interesses coletivos e com a segurança condominial, sendo recomendável a adoção de regulamentação interna precedida de estudos técnicos e deliberação assemblear como forma de prevenir conflitos e assegurar a adequada transição para a mobilidade elétrica. Palavras-chave: carregadores elétricos; condomínio edilício; direito de propriedade; segurança condominial; vaga de garagem; veículos elétricos