DIREITO À INSTALAÇÃO DE CARREGADORES ELÉTRICOS EM VAGAS DE GARAGEM NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO: UMA ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA
2026 | Pós-Graduação
Alex Galvão de Moura
A crescente expansão da mobilidade elétrica tem provocado novos desafios
jurídicos no âmbito dos condomínios edilícios, especialmente quanto à instalação de
carregadores de veículos elétricos em vagas de garagem pelos condôminos. Nesse
contexto, surge a discussão acerca da natureza jurídica do direito do condômino de
instalar equipamentos de recarga em sua unidade, questionando-se se tal prerrogativa
constitui expressão absoluta do direito de propriedade ou se está sujeita às limitações
impostas pelo regime jurídico condominial. O presente estudo tem por objetivo
analisar a compatibilidade entre o direito de propriedade privativa e a supremacia do
interesse coletivo no condomínio edilício, especialmente sob a perspectiva da
segurança da edificação, da capacidade da infraestrutura elétrica comum e da
convivência harmoniosa entre os condôminos. A pesquisa adota metodologia
qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, doutrina, análise legislativa e
jurisprudencial acerca dos direitos reais, do condomínio edilício e da função social da
propriedade. Examina-se, ainda, a ausência de legislação federal específica sobre a
matéria, fazendo uma crítica às legislações estaduais existentes. Ao final, conclui-se
que o direito à instalação de carregadores elétricos não possui caráter absoluto,
devendo ser harmonizado com os interesses coletivos e com a segurança
condominial, sendo recomendável a adoção de regulamentação interna precedida de
estudos técnicos e deliberação assemblear como forma de prevenir conflitos e
assegurar a adequada transição para a mobilidade elétrica.
Palavras-chave: carregadores elétricos; condomínio edilício; direito de propriedade;
segurança condominial; vaga de garagem; veículos elétricos