DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EMBRIÃO À LUZ DA DIGNIDADE DA "COISA" HUMANA

2013

Fidelio Pamponet Neto

O presente trabalho tem o objetivo de trazer o método da reprodução assistida homóloga e heteróloga, como evolução científica que possibilita aos casais inférteis exercer o direito ao planejamento familiar, assim como as obrigações dessa decorrente, e do direito do embrião que não se confunde com os direitos dos seus genitores. Aborda as diversas teorias sobre o início da vida com foco na fecundação que é de onde se origina a vida. Traz a impossibilidade da diferenciação entre nascituro e embrião, assim como a origem dos embriões excedentários, graças a uma lacuna normativa sobre o tema. Dissertando sobre os direitos garantidos a todos os seres inatos, tanto os extrapatrimoniais como os patrimoniais, e da impossibilidade de se tratar seres humanos iguais de forma diferente, somente por um se encontrar no ventre materno e o outro in vitro, estando este fora do seu habitat natural, graças a uma intervenção do homem. Analisa a decisão negativa sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3510 e as consequências que dela resultam. Trazendo a necessidade do entendimento de embrião como vida e não como ?coisa?, com base no princípio da igualdade entre os filhos, da dignidade da pessoa humana e o direito à vida que estão expressos na Constituição Federal, buscando retratar a antinomia jurídica que traz com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, trata sobre o direito sucessório e a capacidade de suceder que é devida ao embrião, com base no Código Civil que estabelece capacidade a todo aquele vivo no momento da morte do de cujus ou concebido, como é o embrião. Por fim traz o meio ao qual este pode arguir o posto direito e até em que momento este pode ser reconhecido