DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA (DES)NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2018 | Pós-Graduação
Hannah Abram Santos
O presente trabalho debruça-se sobre uma reflexão da necessidade ou não de criação legislativa sobre as diretivas antecipadas de vontade, diante da sua compatibilidade com o ordenamento brasileiro. A análise toma forma na medida em que são vislumbrados fatores como a falta de efetividade das diretivas antecipadas de vontade, o pensamento religioso, bem como questões médicas e legais. Portanto, analisa-se tais questões e de que forma influenciam na possível falta de efetividade do instituto. De início, analisa-se a compatibilidade com o instituto, analisado a terminalidade da vida pela via constitucional e penal. No presente trabalho, foi verificado de que forma as diretiva antecipadas de vontade se relacionam as medidas de manutenção da vida e quais se afiguram como indispensáveis ao tratamento dos pacientes. É cediço que as diretivas antecipadas de vontade foram uma inspiração de outro instituto, norteamericano, o patient self-determined act, passando a ser discutidas em diversos outros países e servindo de inspiração ao Brasil, notadamente na criação das resoluções 1.805/06, que trata de forma clara da ortotanásia, bem como na resolução 1.995/12, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade e a autonomia do enfermo. Portanto, o objeto central do presente estudo é verificar, diante na incontestável compatibilidade das diretivas antecipadas de vontade, se há necessidade de criação pelo Poder Legislativo Brasileiro de uma lei federal que disponha sobre o tema e os aspectos que envolvem a reflexão.
Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade; Compatibilidade; Direito à Morte Digna; Legislação Federal; Poder Legislativo