DIRETRIZES PARA DETERMINAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE PARA APOSENTADORIA DOS TRANSGÊNERO

2021 | Graduação

Manuella Batista Barbosa

A aposentadoria é um direito garantido constitucionalmente a todas as pessoas. Da mesma maneira deve acontecer com os transgênero, pessoas que se identificam diferentemente do gênero que consta na certidão de nascimento. Observa-se, no entanto, que existe uma carência muito grande nas leis quando se trata dos transgênero, principalmente em relação à previdência. Ainda, foi claramente identificado que a previdência social já passou por diversas modificações, mas em nenhuma delas foram trazidos critérios para a aposentadoria do transgênero, nem a atual reforma previdenciária com a EC 103/2019 menciona nada, ficando à mercê do Estado decidir como se dará a aposentadoria dessas pessoas. Foram trazidos os princípios da igualdade e isonomia, ficando comprovado que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual, sendo, com isso, inconstitucional que os transgênero continuem sem os seus direitos em relação à aposentadoria, ressaltando as modalidades por idade e por tempo de contribuição, sem previsão legal. Enfim, são analisadas algumas ideias para melhor estabelecer os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição e idade de um transexual, ficando clara a inexistência de leis e demonstrando que existem opiniões distintas referentes a esse assunto, gerando insegurança jurídica. Além disso, foi demonstrado que os transgênero têm algumas particularidades e, por isso, devem ser tratados de forma diferenciada para que seja possibilitado a eles também o tratamento adequado a sua realidade. Para tentar delimitar os requisitos adequados para a aposentadoria de um transexual, foram utilizados materiais bibliográficos, bem como doutrinas, artigos, teses e dissertações. Ademais, para esse trabalho foi utilizado o método dedutivo, com pesquisas teóricas e qualitativas. Palavras-chave: transgênero; aposentadoria; ausência de leis.