DISCIPLINA JURÍDICA DAS PRÁTICAS SELETIVAS NO EMBRIÃO E NO FETO POR MOTIVAÇÕES DE NATUREZA PATOLÓGICA

2015

Gabriela Strauch Costa Pinheiro

O presente trabalho monográfico visa analisar o respaldo jurídico acerca da possibilidade do descarte embrionário e da interrupção gestacional por motivações de natureza patológica, quando for possível o prévio diagnóstico da doença, levando em conta aspectos éticos e jurídicos. Deste modo, analisa-se a disciplina normativa que o Ordenamento Jurídico Pátrio conferiu ao embrião in vitro e ao nascituro, que é diferenciada. Em relação ao embrião in vitro, verificou-se legislação que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre o descarte desses organismos, e, em relação às anomalias genéticas ou síndromes que comprometem o feto, somente houve o julgamento do Supremo Tribunal Federal pela permissão da interrupção gestacional de fetos anencéfalos, o que proporciona a utilização por analogia à possibilidade de haver o aborto de outros fetos diagnosticados com patologias graves diversas e semelhantes. Assim, propõe-se questionamentos acerca das condutas de cunho seletivo, analisando princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e a autonomia privada. O contexto examinado acerca das práticas seletivas se faz pautado nas enfermidades de natureza grave, discorrendo-se ainda sobre a segurança do diagnóstico médico e a responsabilização que deve permear estes comportamentos seletivos. Analisa-se a realidade social diante do avanço da biotecnologia e os limites à autonomia privada, tendo em vista a preocupação com as futuras gerações, com a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético consolidada constitucionalmente. Assim, esta monografia avalia em que medida as práticas seletivas no embrião e no feto, por motivações ligadas a doenças variadas de natureza grave, podem encontrar legitimidade e legalidade no Sistema Jurídico Brasileiro, propondo-se um avanço social e jurídico acerca da matéria, uma vez que diz respeito a um cenário proporcionado pela evolução científica e que não possui regulação apta a dirimir diversas questões concernentes à matéria.