DISCIPLINA JURÍDICA DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA PREVISTO PELA LEI Nº 12.462/11 (RDC)

2015

Carolina Queiroz de Castro

O presente trabalho monográfico objetiva analisar o regime da contratação integrada previsto pela lei nº12.262/2011 (Regime Diferenciado de Contratação). O referido diploma normativo, quando da sua publicação, tinha seu cabimento restrito ás licitações e contratos necessários á realização dos megaeventos esportivos previstos para ocorrerem no Brasil entre 2014 e 2016. Entretanto, dado o contexto de insatisfação generalizada com a lei nº8,666/1993, o cabimento do RDC se ampliou sabremaneira e, atualmente, vem sendo utilizado cada vez mais, por todos os entes da Federação, inclusive. Desse modo, inicialmente, será apresentado um panorama geral acerda do RDC, o contexto de sua criação e as ferramentas inovadoras previstas. Posteriormente o regime de contratação integrada será abordado, considerando os conceitos que os permeiam, bem como suas peculiaridades